Anderson Nunes 
STF forma maioria contra aposentadoria como punição para juízes
A Primeira Turma do STF formou maioria para acabar com a aposentadoria compulsória como punição disciplinar de magistrados.
A decisão confirma entendimento do ministro Flávio Dino de que a penalidade deixou de ser compatível com a Constituição após a Reforma da Previdência de 2019.
O que muda na prática
Com o entendimento firmado:
1. Juízes não poderão mais ser punidos com aposentadoria compulsória;
2. Em casos graves, a punição deverá ser a perda definitiva do cargo;
3. O CNJ terá de refazer julgamentos baseados na antiga regra.
Caso concreto
A Turma anulou a decisão do CNJ que havia aposentado compulsoriamente um juiz do Rio de Janeiro.
Agora, o Conselho deverá reavaliar o caso. Se entender que houve infração grave, terá de pedir a perda definitiva do cargo perante o STF.
Argumento de Flávio Dino
Segundo Dino, a mudança não foi criada pelo Supremo, mas pelo próprio Congresso na Reforma da Previdência.
O ministro também criticou privilégios e defendeu punições mais severas para faltas graves no Judiciário.
Divergências
O ministro Cristiano Zanin concordou com o fim da aposentadoria-sanção, mas discordou da obrigatoriedade de o processo de perda de cargo tramitar no STF.
Já Cármen Lúcia demonstrou preocupação com a segurança jurídica da decisão e avaliou que uma mudança estrutural desse tamanho deveria ser analisada pelo plenário completo do Supremo, e não apenas por uma Turma.
